Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ACÓRDÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0733/18.5BEPRT.SA1 |
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| Data do Acordão: | 03/11/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA ACÓRDÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
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| Sumário: | Porque em sede de apreciação preliminar da admissibilidade da revista não há que apreciar e decidir as questões suscitadas na revista, mas apenas que, preliminar e sumariamente, verificar a admissibilidade da revista em face dos requisitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 285.º do CPPT, não é possível configurar a omissão de pronúncia por falta de apreciação de alguma daquelas questões. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35272 |
| Nº do Documento: | SA2202603110733/18 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral