Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
II - Não há quer identidade de questões de direito quer de facto quando no acórdão fundamento a questão da qualidade de arrendatário é tomada como pressuposto indiscutido com vista a decidir se pode embargar de terceiro a penhora do imóvel, e, no acórdão recorrido, se julga que a recorrente não detem essa qualidade, com vista a decidir-se que ela não tem o direito de ser nomeado depositário nos termos do n. 1 do art. 841 do CPC, por o contrato de arrendamento com base no qual foi efectuado o trespasse que lha conferiu ser nulo por falta de forma.
