Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012027
Data do Acordão:01/23/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
LIQUIDAÇÃO
PREÇO REAL
FACTURA
Sumário:Para efeitos de liquidação do imposto o preço a considerar, por produtor não possuidor de secção de retalho nem dela dispensado, e o efectivamente facturado ao cliente seja ele retalhista ou consumidor final, a saida do local de produção.
Nº Convencional:JSTA00032225
Nº do Documento:SA219910123012027
Data de Entrada:11/22/1989
Recorrente:JOSE ALBERTO CARVALHO ARAUJO & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:120
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART8.