Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORNECIMENTO DE BENS
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
CPA91 ART3 ART5 ART6.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041348 |
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| Data do Acordão: | 06/17/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO FORNECIMENTO DE BENS CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO |
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| Sumário: | Concurso público de fornecimento de bens. Critérios de adjudicação. Conveniência ou oportunidade. A opção pela entidade adjudicante - em concurso aberto ao abrigo do DL. n. 390/82, de 17 de Setembro - tomada com base em critérios de pura conveniência ou oportunidade não são em princípio sindicáveis pelo tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052247 |
| Nº do Documento: | SA119970617041348 |
| Data de Entrada: | 11/19/1996 |
| Recorrente: | ENTREPOSTO MAQUINAS-COMERCIO EQUIPAMENTO AGRICOLA INDUSTRIAL. |
| Recorrido 1: | CM DE VILA DE REI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART266. CPA91 ART3 ART5 ART6. |
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Texto Integral