Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013828 |
| Data do Acordão: | 06/28/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA PROPOSTA DE DECISÃO FINAL COMUNICAÇÃO A EMPRESA AGRICOLA EXPLORANTE FORMALIDADE ESSENCIAL LOCALIZAÇÃO DE RESERVA |
| Sumário: | I - Padece de vicio de forma, por falta de formalidade a observar no respectivo processo, o despacho que concede a reserva antes da comunicação prevista no artigo 10 do Dec-Lei 81-78. II - E enferma de igual vicio o despacho que concede a reserva a demarcar, em parte, em parcelas de um predio rustico explorado por uma cooperativa, sem que a esta tenha sido comunicada previamente a localização concreta da reserva. |
| Nº Convencional: | JSTA00003123 |
| Nº do Documento: | SA119840628013828 |
| Data de Entrada: | 10/23/1979 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA LIBERDADE |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3272 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/31. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1 PAR2 ART67 PARUNICO. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12 ART16. |