Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUTO NACIONAL DE FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO.
USURPAÇÃO DE PODER.
TRESPASSE.
NULIDADE.
DESVIO DE PODER.
PROPRIEDADE DE FARMÁCIA.
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
II - O encerramento da Farmácia pelo Conselho de Administração do INFARMED, ainda que na convicção errada de estar a proceder à execução devida a sentença judicial, não está inquinado de vício de usurpação de poder; com efeito, este vício ocorre quando um órgão da Administração pratica um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial e, o poder de encerrar o estabelecimento em questão está compreendido nas atribuições do INFARMED (artigos 1º, 2º, nº 1, 5º, nº 3, alínea m) do Decreto-Lei nº 353/93 de 7 de Outubro.
III - O artigo 124º do Decreto-Lei nº 48 547 de 1968, não está ferido de inconstitucionalidade por violação dos princípios do contraditório ou do direito de audiência do arguido, pois, o facto de o preceito prever o encerramento da Farmácia nas hipóteses aí previstas e nada estatuir quanto à audiência dos particulares afectados pelo acto, não significa que o preceito dispense o cumprimento de tal diligência, à qual se referem outras normas.
IV - As Bases II, nº 2, III e IV da Lei nº 2 125, na medida em que reservam a propriedade de farmácias a farmacêuticos, não estão feridas de inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa; de facto, tal reserva é justificada por finalidades de protecção da saúde pública, que é prosseguida num grau mais intenso através da regra que assegura a responsabilidade pessoal do proprietário/director técnico, não representando, assim, uma discriminação arbitrária.
V - O artigo 124º do Decreto-Lei nº 48 547 de 27 de Agosto de 1968 prevê o exercício de poderes vinculados e não discricionários, pelo que, o acto de encerramento praticado ao seu abrigo não é passível de desvio de poder.
VI - O auto de notícia previsto no citado artigo 124º do Decreto-Lei nº 48 547, para autorizar o encerramento da Farmácia a que se refere o citado preceito, necessita preencher cumulativamente as seguintes condições:
a) ter por objecto factos materiais sensorialmente perceptíveis e não também juízos de valor, proposições conclusivas;
b) Ser feito presencialmente pela autoridade ou agentes de autoridade, entendendo-se esta presencialidade como toda a comprovação pessoal e directa, ainda que não imediata, por forma a abranger as situações em que não é possível uma percepção sensorial, contemporânea dos factos, casos em que é suficiente uma constatação directa dos elementos constitutivos da infracção (v.g. através de exame de documentos).
VII - As proposições constantes da sentença do Tribunal Cível, não transitada em julgado, designadamente no respeitante à nulidade do negócio pela qual a Recorrente - farmacêutica e detentora de alvará relativo à Farmácia em causa - adquiriu a propriedade da Farmácia em questão, não podem ser consideradas factos materiais, mas antes juízos de valor, pelo que, tal sentença não pode ser considerada Auto de notícia para o efeito do preceituado no artigo 124º do Decreto-Lei nº 48 547.
DL 353/93 DE 1993/10/07 ART1 ART2 N1 ART5 N3 M.
L 2125 DE 1965/03/20 BASE II N2 BASE III BASE IV.
