Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0940/02
Data do Acordão:12/18/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IRC.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO.
ERRO DE FUNCIONÁRIO.
GARANTIA BANCÁRIA.
INDEMNIZAÇÃO.
Sumário:Os nºs 1 e 2 da Lei Geral Tributária devem interpretar-se no sentido de que se o erro foi imputável aos serviços da Administração Fiscal o contribuinte terá sempre direito a ser indemnizado pela prestação de garantia bancária indevida para suspender a execução. Só não haverá indemnização pelo período de três anos - agora, dois - se o erro for imputável ao contribuinte.
Nº Convencional:JSTA00058566
Nº do Documento:SA2200212180940
Data de Entrada:05/31/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC / JUROS.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART53 N1 N2 N3 ART100.
L 15/2001 DE 2001/06/05.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG388.
Aditamento: