Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0759/10
Data do Acordão:11/24/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INQUÉRITO
APREENSÃO DE BENS
QUESTÃO PREJUDICIAL
PROCESSO URGENTE
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:I - Dos actos de apreensão de documentos efectuados pela AT, nos termos do artigo 30.º do RCPIT, é admitida impugnação judicial com fundamento na sua ilegalidade e que se reveste de carácter urgente (artigo 143.º, n.ºs 1 e 2 do CPPT).
II - A instauração de processo de inquérito, em que é ordenada apreensão dos mesmos documentos, não retira o carácter urgente àquela impugnação nem determina a sua suspensão até ao desfecho do mesmo, por não se mostrar prejudicial nem justificado.
Nº Convencional:JSTA00066701
Nº do Documento:SA2201011240759
Data de Entrada:10/01/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART143 N1 N2 N6.
CPTA02 ART36 N2.
CPC96 ART276 ART279.
RGU COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTARIA APROVADO PELO DL 413/98 DE 1998/12/31 ART30.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC303/02 DE 2002/10/02.; AC STA PROC558/03 DE 2003/06/03.
Aditamento: