Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01580/02
Data do Acordão:05/13/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:LICENCIAMENTO.
OBRA PARTICULAR.
DEMOLIÇÃO.
ACTO DE EXECUÇÃO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
Sumário:Deferido o pedido de licenciamento de determinadas obras particulares, sob certa condição, e não cumprida esta, o acto que vem a decretar a demolição das mesmas não é acto de execução daquele primeiro.
Nº Convencional:JSTA00059515
Nº do Documento:SA12003051301580
Data de Entrada:10/11/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE FAFE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2002/04/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO./DIR URB.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N2.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART54 ART57 ART58.
DL 555/99 DE 1999/12/16 REPUBLICADO PELO DL 177/2001 DE 2001/06/04 ART98 ART102 ART106.
Aditamento: