Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031380
Data do Acordão:06/01/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRISÃO PREVENTIVA
PRISÃO ILEGAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:I - A prisão preventiva ordenada pelo juiz da instrução após o interrogatório do detido em processo de inquérito criminal é um acto relativo a este inquérito.
II - Daí que, nos termos da alínea d), n. 1 do artigo 4 do DL n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF), sejam incompetentes, em razão da matéria, os tribunais administrativos para conhecer da acção declarativa de responsabilidade civil extracontratual que tem por objecto a prisão ilegal referida em I.
Nº Convencional:JSTA00037438
Nº do Documento:SA119930601031380
Data de Entrada:11/10/1992
Recorrente:OLIVEIRA , MANUEL
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST89 ART214 N3.
ETAF84 ART4 N1 D ART51 N1 C H.
CPP87 ART399.
DL 48051 DE 1967/11/21.
CPC67 ART66.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART14.
CCIV66 ART9 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25101 DE 1990/10/09.
AC STA PROC31019 DE 1993/01/26.
P PGR PROC 12/92 DE 1992/03/30.
AC STA DE 1988/01/12 IN BMJ N373 PAG349.
AC STA PROC29120 DE 1991/05/07.