Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0726/26.9BEBRG.CN1.SA1
Data do Acordão:09/16/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P36036
Nº do Documento:SA2202609160726/26
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: