Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029131 |
| Data do Acordão: | 05/28/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | REGIME CINEGÉTICO ESPECIAL ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA PORTARIA ACTO ADMINISTRATIVO ACTO NORMATIVO DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS |
| Sumário: | A Portaria que cria uma zona de caça associativa em determinada área devidamente identificada em planta anexa e concede a exploração de tal zona a certa associação é acto administrativo e não norma, sendo, por isso, de rejeitar, por ilegal, o pedido de declaração de ilegalidade que a tem como objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00031474 |
| Nº do Documento: | SA119910528029131 |
| Data de Entrada: | 01/29/1991 |
| Recorrente: | GOMES , JOSE E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | DECL ILEG NORMA FOG. |
| Objecto: | PORT 124/90 IN DR 40 IS 1990/02/16. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS. |
| Legislação Nacional: | L 30/86 DE 1986/08/27 ART19 N3 ART20 N1 ART21 N1 ART26. DL 274-A/88 DE 1988/08/03 ART58 ART59 ART65 ART76. LPTA85 ART24 B ART66 N1 ART67. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23701 DE 1991/03/12.; AC STA DE 1977/07/01 IN AD N192 PAG1166. |
| Aditamento: | |