Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029131
Data do Acordão:05/28/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:REGIME CINEGÉTICO ESPECIAL
ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA
PORTARIA
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO NORMATIVO
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
Sumário:A Portaria que cria uma zona de caça associativa em determinada área devidamente identificada em planta anexa e concede a exploração de tal zona a certa associação é acto administrativo e não norma, sendo, por isso, de rejeitar, por ilegal, o pedido de declaração de ilegalidade que a tem como objecto.
Nº Convencional:JSTA00031474
Nº do Documento:SA119910528029131
Data de Entrada:01/29/1991
Recorrente:GOMES , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:1
Meio Processual:DECL ILEG NORMA FOG.
Objecto:PORT 124/90 IN DR 40 IS 1990/02/16.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Legislação Nacional:L 30/86 DE 1986/08/27 ART19 N3 ART20 N1 ART21 N1 ART26.
DL 274-A/88 DE 1988/08/03 ART58 ART59 ART65 ART76.
LPTA85 ART24 B ART66 N1 ART67.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23701 DE 1991/03/12.; AC STA DE 1977/07/01 IN AD N192 PAG1166.
Aditamento: