Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0235/23.8BEPRT
Data do Acordão:02/26/2025
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33369
Nº do Documento:SAP202502260235/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: