Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:10410A
Data do Acordão:05/31/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:RESCISÃO DE CONTRATO
MATERIA DISCIPLINAR
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
EFICACIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
EFEITO RETROACTIVO
Sumário:Anulado contenciosamente o despacho de rescisão de um contrato de provimento, por se considerar que o mesmo se baseou em motivos de ordem disciplinar e não haver sido instaurado o competente processo disciplinar, a posterior instauração de processo desta natureza não constitui causa legitima de inexecução do acordão anulatorio, por a decisão que venha a ser proferida no mesmo processo não poder ter efeitos retroactivos, produzindo efeitos apenas para o futuro.
Nº Convencional:JSTA00010021
Nº do Documento:SA11979053110410A
Data de Entrada:01/12/1977
Recorrente:PERPETUA , FRANCISCO
Recorrido 1:SE DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1278
Privacidade:1
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1978/03/16.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N1 ART9 N1 N2.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 E.
EDF43 ART45.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1970/05/14 IN AD N104-105 PAG1273.; AC STA PROC11381 DE 1978/07/27.; AC STA DE 1976/12/02 IN COL AC PAG1762.; AC STA DE 1968/07/12 IN AD N84 PAG1574.; AC STA DE 1975/10/10 IN AD N170 PAG177.; AC STA DE 1974/07/04 IN COL AC PAG1264.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG225 PAG500 PAG529.
LAUBADERE TRAITE ELEMENTAIRE DE DROIT ADMINISTRATIF 3ED VI PAG467.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG232.
Aditamento: