Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFRA-ESTRUTURAS
TAXA PELA REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS URBANÍSTICAS
OBRAS DE URBANIZAÇÃO
COMPENSAÇÃO
PRESUNÇÃO JUDICIAL
JUÍZO DE FACTO
II – Tendo, ao abrigo do art.25.º,n.º1, do referido diploma, sido deferido, mediante a aceitação de uma condição, o pedido da A. de licenciamento de uma obra, as contrapartidas que prestou são exigíveis se consubstanciarem “trabalhos necessários”.
III – O acórdão recorrido não padece de erro de direito se não resulta do aludido art.º25.º, n.º1, conjugado com o art.24.º,n.º4, do mesmo diploma, que os trabalhos efectuados pela A. não podiam ser considerados necessários.
IV – Ao TCA, como tribunal de 2.ª instância, cabe fazer a interpretação da matéria de facto e extrair ilações conclusivas, as quais, não constituindo fatos materiais simples mas conclusões de facto, não têm de ser articuladas pelas partes, motivo por que não viola o princípio do dispositivo a conclusão do acórdão recorrido de que os trabalhos realizados pela A. eram imprescindíveis para o seu empreendimento, sob pena de o centro comercial e o supermercado não ficarem com as infraestruturas apelativas ao público que pretendia cativar.
V – A extracção desses juízos de valor ou conclusões de facto também não infringe os limites impostos às presunções judiciais nem os princípios da igualdade das partes, da estabilidade da instância e da repartição do ónus da prova.
ETAF02 ART12.
CPC13 ART260 ART416 ART662.
CCIV66 ART344 ART349 ART351.
