Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESCAMINHO
CONTRAVENÇÃO
IMPORTAÇÃO ABSOLUTAMENTE PROIBIDA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004654 |
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| Data do Acordão: | 02/18/1970 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | HONORIO BARBOSA |
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| Descritores: | IMPORTAÇÃO DESCAMINHO CONTRAVENÇÃO IMPORTAÇÃO ABSOLUTAMENTE PROIBIDA |
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| Sumário: | Na importação de mercadorias de importação absolutamente proibida havera descaminho se o importador agiu com fraude para iludir a fiscalização e havera contravenção se por acção ou omissão do importador a autoridade aduaneira fica inibida de cumprir o determinado no paragrafo 3 do artigo 674 do Regulamento das Alfandegas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017641 |
| Nº do Documento: | SA419700218004654 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , ALBERTO |
| Recorrido 1: | A SPRATLEY DA SILVA & FILHOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/13/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 28 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | RGA41 ART674 PAR3. |
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Texto Integral