Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021542 |
| Data do Acordão: | 03/18/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | FUNCIONARIO JUDICIAL NOMEAÇÃO PROVISORIA APTIDÃO PROFISSIONAL DISCRICIONARIEDADE TECNICA EXONERAÇÃO |
| Sumário: | A "aptidão para o lugar", referida no artigo 111, n. 5, do Decreto-Lei n. 385/82, corresponde a um conceito vago ou indeterminado, a definir ou preencher discricionariamente pela Administração em cada caso, face as circunstancias de facto relevantes, e cuja aplicação, salvo erro manifesto, não e contenciosamente sindicavel. |
| Nº Convencional: | JSTA00018896 |
| Nº do Documento: | SA119860318021542 |
| Data de Entrada: | 10/24/1984 |
| Recorrente: | LUIS , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1303 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1984/05/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUB ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 385/82 DE 1982/09/16 ART111 N5. |