Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSOLIDAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA
REVOGAÇÃO DE ACTO INVÁLIDO CONSOLIDADO
EFICÁCIA
EFEITOS
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / PENSÕES.
DIR ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
CPA91 ART145 N2 ART140 ART141 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0207/10 |
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| Data do Acordão: | 03/03/2011 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | ACTO INVÁLIDO CONSOLIDAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA REVOGAÇÃO DE ACTO INVÁLIDO CONSOLIDADO EFICÁCIA EFEITOS |
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| Sumário: | Ao acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, que se tornou inimpugnável, por falta de oportuna impugnação, decide revogar aquele acto, por razões de equidade, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, podendo ser-lhe atribuída eficácia apenas para o futuro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066846 |
| Nº do Documento: | SA1201103030207 |
| Data de Entrada: | 03/17/2010 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / PENSÕES. DIR ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | DL 187/90 DE 1990/06/07 ART3 N4. CPA91 ART145 N2 ART140 ART141 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1769/03 DE 2004/03/18. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral