Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017485
Data do Acordão:05/24/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a extinção deste.
Nº Convencional:JSTA00002988
Nº do Documento:SA119840524017485
Data de Entrada:04/30/1982
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MINEC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2671
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEC DE 1981/03/06.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.