Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006585
Data do Acordão:05/29/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:ACTIVIDADE INDUSTRIAL
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
Sumário:O industrial que exercia a sua actividade em fabricos para que se achava autorizado, quando os mesmos ainda não se achavam sujeitos ao regime do condicionamento industrial, pode continuar a exercê-la sem subordinação a esse regime, quando este só posteriormente a veio abranger.
Nº Convencional:JSTA00022113
Nº do Documento:SA119640529006585
Recorrente:GARAGEM DA FONTE DA MOURA LDA
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:48
Referência Publicação 1:AD N32-33 ANOIII PAG1044
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDÚSTRIA DE 1963/05/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 36443 DE 1947/07/30 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1957/05/09 IN COL OF VIX PAG392.
AC STA DE 1962/10/18 IN DIR ANOS PAG174.
AC STA DE 1962/11/09 IN DIR ANOS PAG176.