Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME DISCIPLINAR.
TRIBUNAL COMPETENTE.
II - Com o DL. n°48 953, (Lei Orgânica da Caixa Geral de Depósitos) a Caixa Geral de Depósitos passou a ser uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia e financeira, com património próprio, competindo-lhe o exercício das funções de instituto de crédito do Estado... .(artº 2º).
Esta lei orgânica foi completada pelo DL. nº 693/70, de 31/12, em nada alterando a natureza jurídica da CGD definida em tal lei, continuando, por isso, a ser uma pessoa colectiva de direito público, aliás o que continuou a afirmar-se no Decreto n°694/70, de 31/12, diploma este que aprovou o Regulamento da Caixa Geral de Depósitos.
III - O DL. n°298/92, de 31/12, que transpôs para a ordem jurídica interna as directivas comunitárias, aprovou o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, sujeitando ao seu regime as empresas públicas, designadamente a CGD (arts. 1º nº 2, 2º e 3º).
IV - Para adaptação final deste Regime Geral à CGD foi publicado o DL. n°287/93, de 20/8, que a transformou em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos (artº1º nº 1), natureza esta que foi novamente repetida no artº l° dos Estatutos da Caixa Geral de Depósitos.
V - Até à publicação do DL nº287/93, aos trabalhadores da CGD era aplicável o regime jurídico da função pública e o regime disciplinar do Decreto de 22/2/1913. Após a publicação e entrada em vigor daquele DL n°287/93, é-lhes aplicável o regime do Contrato Individual de Trabalho.
VI — Quanto às normas disciplinares a que os funcionários da CGD estão sujeitas podem existir as seguintes situações:
a) regime disciplinar do Decreto de 22/2/1913;
- é aplicável aos trabalhadores que se encontravam ao serviço na data de entrada em vigor do DL. n°287/93 (1/9/3) e não optaram pelo Regime do Contrato Individual de Trabalho;
- é aplicável aos restantes trabalhadores da CGD quer se encontrassem ao serviço na data de entrada em vigor do DL nº 287/93 (1/9/3) e que optaram pelo Regime do Contrato Individual de Trabalho quer aos que entraram ao serviço em data posterior a 1/9/1993, que já foram contratados de acordo com este RCIT até à da entrada em vigor do Despacho n°104/93 do Conselho de Administração da CGD (31/8/1993).
b) regime disciplinar do Despacho nº 104/93;
- é aplicável, desde a sua entrada em vigor, aos trabalhadores da CGD quer se encontrassem ao serviço na data de entrada em vigor do DL. nº 287/93 (1/9/3) e que optaram pelo Regime do Contrato Individual de Trabalho quer aos que entraram ao serviço em data posterior a 1/9/1993, que já foram contratados de acordo com este RCIT.
VII – Para conhecer de uma pena constante do Regime disciplinar do Decreto de 22/2/1913 aplicada a trabalhador da CGD são competentes os tribunais administrativos.
