Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004731 |
| Data do Acordão: | 11/02/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | IMPOSTO COMPLEMENTAR - SECÇÃO A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INDEMNIZAÇÃO INCIDENCIA |
| Sumário: | A indemnização recebida pela cessação do contrato individual de trabalho, por mutuo acordo, esta sujeita a tributação por se tratar de um rendimento de trabalho derivado de negociação entre a entidade laboral e o trabalhador. |
| Nº Convencional: | JSTA00022610 |
| Nº do Documento: | SA219881102004731 |
| Data de Entrada: | 05/27/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ALBERTO , MARIA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1260 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 3J LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPLEMENTAR. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART1 PAR2 F. CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 111/86 DE 1986/05/21 ART3 H. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/28 ART4 N1 A ART5 - ART7 ART13 - ART25 ART57. CICOM63 ART3 N4 ART15 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4339 DE 1987/05/06. |
| Aditamento: | |