Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
II - Assim não é de conhecer o vício de violação de lei apontado ao despacho impugnado se tal vício não foi invocado na petição nem sobre ele se debruçou a sentença recorrida;
III - A fundamentação consiste na exposição dos motivos de facto e de direito que levam a tomar uma decisão, os quais devem ser claros, suficientes e congruentes, i.e., devem dar a conhecer a razão concreta que explica e implica a prática do acto;
IV - Cumpre-se o dever de fundamentação desde que através de uma declaração se exprima um discurso justificativo da decisão, ainda que o seu arrazoado não seja materialmente correcto, convincente ou inatacável.
CPA91 ART124.
CONST89 ART268 N3.
AC STA DE 1991/05/14 IN AD N274 PAG150.
AC STJ DE 1991/01/31 IN BMJ N403 PAG382.
AC STA DE 1993/03/25 IN AD N384 PAG1221.
