Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AEROPORTO
ASSISTÊNCIA EM ESCALA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
II - Os princípios da proporcionalidade, da boa fé e da protecção da confiança relevam, apenas, no domínio da actuação discricionária da Administração, sendo tutelada a prossecução de tais princípios, no exercício da actividade vinculada, pelo princípio da legalidade.
III - Corresponde ao exercício de um poder vinculado, sendo insusceptível, por isso, de violar os princípios referenciados em II, o acto administrativo que, em aplicação do referido artigo 39, do DL 275/99 e perante a verificação dos pressupostos aí definidos, autorizou a outorga de licença transitória para a prestação, no aeroporto de Lisboa, e pelo período de quatro anos, de serviços de assistência em escala.
