Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01273/05
Data do Acordão:09/18/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:CONCURSO PÚBLICO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:Apesar de o fornecimento objecto do concurso ter sido já integralmente executado, não deve decretar-se a extinção da instância por inutilidade ou impossibilidade da lide no recurso contencioso interposto do acto de exclusão de um dos concorrentes, podendo o mesmo prosseguir para satisfação de um interesse relevante na eliminação do acto, embora secundário ou residual, como a obtenção de uma indemnização.
Nº Convencional:JSTA00064537
Nº do Documento:SAP2007091801273
Data de Entrada:12/20/2006
Recorrente:IFADAP-INST DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS E OUTRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 2006/09/26 - AC STA PROC47327 DE 2001/10/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC289/04 DE 2005/04/05.; AC STAPLENO PROC28775 DE 2002/07/03.; AC STAPLENO PROC38242 DE 2002/10/30.; AC STAPLENO PROC46580 DE 2003/03/25.; AC STA PROC48343 DE 2002/01/15.; AC STA PROC297/03 DE 2005/01/25.; AC STA PROC1688/03 DE 2004/11/15.
Aditamento: