Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022648
Data do Acordão:10/23/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA
CONCURSO
PROFESSOR ASSOCIADO
TEMPO DE SERVIÇO
ESCOLA NAVAL
ENSINO SUPERIOR
ENSINO UNIVERSITARIO
Sumário:Na vigencia da anterior lei organica da Escola Naval, o ensino administrativo, não se podia conceituar como "ensino universitario", nomeadamente para efeito de concurso de professor associado do quadro do Instituto Superior de Agronomia.
Nº Convencional:JSTA00024004
Nº do Documento:SA119861023022648
Data de Entrada:05/24/1985
Recorrente:OLIVEIRA , JOÃO
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4102
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1985/02/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 19081 DE 1930/12/02.
DL 44210 DE 1962/02/27 ART1.
DL 402/73 DE 1973/08/11.
PORT 313-A/78 DE 1978/06/09.
DL 417/78 DE 1978/10/03 ART47.
L 44/79 DE 1979/09/11.
L 49/79 DE 1979/09/14.
DL 448/79 DE 1979/11/13 ART14 N1 ART41 C.
DRGU 22/86 DE 1986/07/11.