Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025681
Data do Acordão:05/23/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PRINCIPIO DA TIPICIDADE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
Sumário:A falta de correspondencia entre os tipos legais punitivos e os factos considerados provados envolve erro nos pressupostos de direito que determina o vicio de violação de lei e a anulabilidade do acto.
Nº Convencional:JSTA00028515
Nº do Documento:SA219890523025681
Data de Entrada:01/12/1988
Recorrente:CARVALHO , AGOSTINHO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3565
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART3 N4 A D ART26 N1 - N4 A D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12730 DE 1983/04/21.
AC STA PROC17899 DE 1985/01/10.