Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008744 |
| Data do Acordão: | 02/22/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PETIÇÃO DEFICIENTE CONVITE DO TRIBUNAL PRAZO INDEFERIMENTO LIMINAR |
| Sumário: | Não suprindo o recorrente, no prazo fixado para o efeito, as deficiências de instrução da petição inicial de interposição de recurso directo de anulação, deve este ser rejeitado in limine, nos termos do § 1 do artigo 838 do Código Administrativo, aplicável por força do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00015525 |
| Nº do Documento: | SA119730222008744 |
| Data de Entrada: | 07/07/1972 |
| Recorrente: | A MARITIMA DE XABREGAS LDA |
| Recorrido 1: | AGPL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/25/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 230 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP AGPL. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART338 PAR1. DL 36976 DE 1948/07/20 NA REDACÇÃO DO DL 47489 DE 1967/01/09 ART14. |