Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023546 |
| Data do Acordão: | 12/14/1989 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO MATERIA DE DIREITO |
| Sumário: | O recurso contencioso para anulação de um acto administrativo tem como causa de pedir, necessariamente, a ilegalidade das normas que concretamente lhe foram aplicadas e ao abrigo das quais o acto foi praticado, e não a apreciação da ilegalidade de quaisquer outras normas. |
| Nº Convencional: | JSTA00030558 |
| Nº do Documento: | SAP19891214023546 |
| Data de Entrada: | 06/30/1987 |
| Recorrente: | MATOS , MANUEL |
| Recorrido 1: | GENERAL CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/30/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1117 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART63. |