Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023546
Data do Acordão:12/14/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
MATERIA DE DIREITO
Sumário:O recurso contencioso para anulação de um acto administrativo tem como causa de pedir, necessariamente, a ilegalidade das normas que concretamente lhe foram aplicadas e ao abrigo das quais o acto foi praticado, e não a apreciação da ilegalidade de quaisquer outras normas.
Nº Convencional:JSTA00030558
Nº do Documento:SAP19891214023546
Data de Entrada:06/30/1987
Recorrente:MATOS , MANUEL
Recorrido 1:GENERAL CEME
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1117
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART63.