Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01148/17
Data do Acordão:11/09/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CADUCIDADE
ADJUDICAÇÃO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
Sumário:É de admitir recurso excepcional de revista relativamente à interpretação e aplicação do art. 86º do CCP e ao cumprimento do direito de audiência previsto no seu n.º 2.
Nº Convencional:JSTA000P22516
Nº do Documento:SA12017110901148
Data de Entrada:10/17/2017
Recorrente:A..., SA E B..., SA E OUTRA
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: