Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015513
Data do Acordão:02/15/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS
SITUAÇÃO JURIDICA OBJECTIVA
ACORDÃO FINAL
Sumário:Quando a posição de um socio de sociedade por quotas depende de decisão judicial, e a partir do transito em julgado desta que fica definida definitivamente a sua situação perante o fisco.
Nº Convencional:JSTA00019570
Nº do Documento:SA219670215015513
Data de Entrada:07/15/1966
Recorrente:FIGUEIREDO , ABEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 28220 DE 1937/11/24 ART7.