Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA.
DIFERENCIAL.
II - Para salvaguarda de direitos adquiridos, relativamente a remunerações acessórias extintas, estabeleceu o mesmo diploma legal, no respectivo artigo 39, a criação de um diferencial de integração no novo sistema retributivo de valor correspondente à diferença entre a remuneração indiciária e o montante já percebido, para os casos em que a remuneração base acrescida deste montante ultrapasse o escalão máximo da categoria de integração.
III - Porém, nos termos do número 6 do mesmo artigo 39, esse diferencial de integração tem carácter de remuneração pessoal e não pode ser atribuído a situações constituídas após a entrada em vigor do referido diploma, ou seja, 1 de Outubro de 1989.
IV - Assim, as remunerações acessórias auferidas pelos funcionários vinculados à Direcção Geral das Contribuições e Impostos antes da referida data de 1 de Outubro de 1989 não deveriam ser atribuías a funcionário pertencente originariamente ao quadro da Direcção Geral de Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, onde detinha a categoria de 3º oficial, e que só em 20.11.89, tomou posse na DG C I, com a aludida categoria.
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART3.
DL 98/89 DE 1989/03/29.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART38 ART39.
DL 427/89 DE 1989/12/07.
