Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - O acto confirmativo não introduz qualquer conteúdo inovador na ordem jurídica, sendo, por isso, insusceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos, e, por conseguinte, irrecorrível.
III - Assim, não tem natureza confirmativa por alteração dos pressupostos de facto e de direito, sendo, por isso recorrível, a deliberação camarária que indefere novo pedido de licenciamento de construção em que o interessado apresenta novos elementos de ponderação e tendo ocorrido, entretanto, sucessão da lei reguladora de tais licenciamentos (vigência do Dec-Lei 443/91, de 20/11).
