Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009490 |
| Data do Acordão: | 02/19/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO NOTARIO TRANSFERENCIA PENA DE TRANSFERENCIA |
| Sumário: | I - A interpretação do acto administrativo deve atender aos termos usados na manifestação de vontade do seu autor, as circunstancias em que tal manifestação ocorreu, designadamente os elementos constantes do processo administrativo, e ainda ao tipo legal do acto. II - A proibição de transferencia estabelecida na primeira parte do n. 1 do artigo 63 do Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, aprovado pelo Decreto n. 314/70, de 8 de Julho, abrange os notarios que se encontrem colocados, não a seu pedido, mas por imposição da Administração, incluindo os colocados em execução da pena do n. 4 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado. |
| Nº Convencional: | JSTA00012915 |
| Nº do Documento: | SA119760219009490 |
| Data de Entrada: | 03/14/1975 |
| Recorrente: | SILVA , LICINIO |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS JUDICIARIOS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 324 |
| Referência Publicação 1: | AD N175 ANOXV PAG936 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA JUSTIÇA DE 1975/02/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART11 N4 ART13. EJ44 ART224. DL 37666 DE 1949/12/19. L 2049 DE 1951/08/06 ART73. DL 44063 DE 1961/11/28 ART55. EJ62 ART123. DL 314/70 DE 1970/07/08 ART60 N2 ART63 N1 N2 N3 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/01/13 IN AD N123 PAG331. AC STA DE 1973/07/26 IN AD N144 PAG1666. AC STA DE 1974/01/31 IN AD N150 PAG746. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG479. STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS 1954 PAG135. |