Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009490
Data do Acordão:02/19/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOTARIO
TRANSFERENCIA
PENA DE TRANSFERENCIA
Sumário:I - A interpretação do acto administrativo deve atender aos termos usados na manifestação de vontade do seu autor, as circunstancias em que tal manifestação ocorreu, designadamente os elementos constantes do processo administrativo, e ainda ao tipo legal do acto.
II - A proibição de transferencia estabelecida na primeira parte do n. 1 do artigo 63 do Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, aprovado pelo Decreto n. 314/70, de 8 de Julho, abrange os notarios que se encontrem colocados, não a seu pedido, mas por imposição da Administração, incluindo os colocados em execução da pena do n. 4 do artigo
11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado.
Nº Convencional:JSTA00012915
Nº do Documento:SA119760219009490
Data de Entrada:03/14/1975
Recorrente:SILVA , LICINIO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS JUDICIARIOS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:324
Referência Publicação 1:AD N175 ANOXV PAG936
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA JUSTIÇA DE 1975/02/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:EDF43 ART11 N4 ART13.
EJ44 ART224.
DL 37666 DE 1949/12/19.
L 2049 DE 1951/08/06 ART73.
DL 44063 DE 1961/11/28 ART55.
EJ62 ART123.
DL 314/70 DE 1970/07/08 ART60 N2 ART63 N1 N2 N3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/01/13 IN AD N123 PAG331.
AC STA DE 1973/07/26 IN AD N144 PAG1666.
AC STA DE 1974/01/31 IN AD N150 PAG746.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG479.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS 1954 PAG135.