Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI
DIUTURNIDADES
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
268 da CRP, na redacção que lhe foi dada pela revisão constitucional de 1989, não obsta à exigência de recurso hierárquico necessário prévio à interposição do recurso contencioso.
II - A competência atribuida aos Directores-Gerais pelos arts.
11, ns. 1 e 2, e 12 do DL n. 323/89, de 26 de Setembro, quanto aos actos previstos no Mapa II anexo àquele diploma, é uma competência própria, mas não exclusiva, pelo que de tais actos cabe recurso hierárquico necessário.
III - O princípio da não retroactividade das leis, previsto no art. 12 do C. Civil, não tem força de princípio constitucional senão no domínio do direito penal, pelo que o legislador ordinário pode dar às leis que edita eficácia retroactiva.
IV - O DL n. 393/90, de 11 de Dezembro, não veio conferir mais um benefício adicional generalizado, a acrescer ao resultante da integração no NSR, mas apenas reparar situações pontuais de injustiça resultantes dessa integração, ocorridas com alguns funcionários que, em virtude da integração operada, passaram a auferir remuneração globalmente inferior àquela a que teriam direito no quadro do sistema salarial anterior.
V - O âmbito de aplicação do aludido diploma circunscreve-se, pois, às situações de evolução salarial negativa, consideradas, de um lado, a remuneração que virtualmente e em concreto seria devida ao funcionário no quadro do sistema salarial anterior, e, por outro lado, a remuneração efectivamente resultante da sua integração no NSR.
VI - Tendo o recorrente completado a 5 diuturnidade em 13.10.89, e tendo o DL n. 353-A/89, de 16 de Outubro, que extinguiu as diuturnidades, reportado a sua aplicação a 01.10.89 (art. 45, ns. 1 e 7), é correcta a sua integração no NSR pelo escalão 5, índice 690, correspondente à posse de 4 diuturnidades, dado que, aquando da integração no NSR, reportada a 1 de Outubro de 1989, o quantitativo remuneratório do recorrente passou a ser superior ao quantitativo que auferiria se continuasse a vencer pelo sistema anterior, mesmo considerando englobado o montante da diuturnidade entretanto completada.
CRP89 ART268 N4.
CCIV66 ART12.
DL 393/90 DE 1990/09/11 ART3.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART45 N7.
PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG375.
BAPTISTA MACHADO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO PAG56.
