Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTO NOVO
AUDIENCIA E DEFESA
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
NULIDADE INSUPRIVEL
33 do Estatuto Disciplinar).
II - Para que a defesa se efective nos termos em que a lei a concede e assegura torna-se necessario que a nota de culpa contenha devidamente individualizados todos os factos imputados ao arguido.
III - Verifica-se a nulidade insuprivel por falta de audiencia do arguido se no despacho punitivo se tomaram em consideração factos não constantes da acusação.
