Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012747
Data do Acordão:12/16/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:PRESTAÇÃO DE REFEIÇÕES
PESSOAL
EMPRESA
IVA
INCIDÊNCIA
Sumário:As despesas feitas pela empresa em refeições prestadas ao seu pessoal estavam sujeitas a IVA, antes do aditamento do n. 40 ao art. 9 do respectivo código.
Nº Convencional:JSTA00036221
Nº do Documento:SAP19921216012747
Data de Entrada:04/10/1991
Recorrente:MATUR-SOC DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS DA MADEIRA SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 NA REDACÇÃO DA L 2/88 DE 1988/01/26 ART1 A ART2 N1 A ART4 N1 N2 B ART9 N40.
CCIV66 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC12962 DE 1992/05/25.
AC STAPLENO PROC12760 DE 1991/12/11.
AC STA PROC12748 DE 1990/11/21.
AC STA PROC12971 DE 1990/12/11.
AC STA PROC12755 DE 1991/12/11.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG223.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG224.