Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDENCIA
LIQUIDAÇÃO
DIVIDA DA HERANÇA
LETRA
MANIFESTO
PROVA
II - A prova das dividas e encargos não pode ser feita em momento ulterior ao tempo da liquidação.
RGU DE 1899/12/23.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000233 |
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| Data do Acordão: | 05/05/1976 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MANUEL SALVADOR |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES INCIDENCIA LIQUIDAÇÃO DIVIDA DA HERANÇA LETRA MANIFESTO PROVA |
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| Sumário: | I - Os simples manifestos das letras não são prova suficiente da divida para efeitos do artigo 29 do Codigo do Imposto sobre as Sucessões e Doações. II - A prova das dividas e encargos não pode ser feita em momento ulterior ao tempo da liquidação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013730 |
| Nº do Documento: | SA219760505000233 |
| Data de Entrada: | 09/20/1974 |
| Recorrente: | ALMEIDA , JOSE E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/11/1979 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 462 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART29 PAR2. RGU DE 1899/12/23. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA DE MAGALHÃES DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES PAG392. |
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Texto Integral