Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021169
Data do Acordão:10/29/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:SISA
AVALIAÇÃO FISCAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
ACTO PREPARATÓRIO
ACTO LESIVO
SEGUNDA AVALIAÇÃO
ESGOTAMENTO DOS MEIOS GRACIOSOS
VALOR PATRIMONIAL
Sumário:I - O despacho que autoriza a avaliação do prédio nos termos do art. 57, § único do C.I.M.S.I.S.S.D., é um acto preparatório, instrumental da avaliação, não lesivo do contribuinte, logo irrecorrível.
II - Não concordando com a avaliação promovida pela Fazenda Pública, nos termos do art. 57 do C.I.M.S.I.S.S.D., deve o contribuinte requerer uma 2 avaliação.
III - A via contenciosa abre-se apenas após a fixação definitiva do valor da transmissão.
IV - Impugnado judicialmente o valor patrimonial da transmissão fixado na 1 avaliação, mesmo que o pedido tenha como fundamento a preterição de formalidades legais, o pedido está votado ao insucesso.
V - O art. 155 do CPT revogou nesta parte o art. 97 do C.I.M.S.I.S.S.D..
Nº Convencional:JSTA00048122
Nº do Documento:SA219971029021169
Data de Entrada:10/23/1996
Recorrente:OLIVEIRA , LINO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N3 N4.
CIMSISD91 ART57 ART96 ART97.
CPTRIB91 ART155 N1 N2 N6.
DL 154/91 DE 1991/04/23.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1993/01/27 IN BMJ N423 PAG312.