Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL.
LEGITIMIDADE.
PRESIDENTE DA CÂMARA.
II - Um requerimento apresentado numa Câmara Municipal a pedir a substituição de uma caução prestada à Câmara, nos termos do disposto nos artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29/11(lei dos loteamentos), por fiança, em cujo cabeçalho consta o nome do Presidente, e que termina dizendo que "Confiada no elevado espírito de justiça da Exm.ª Câmara, pede e espera deferimento", não pode deixar de ser entendido como dirigido à Câmara Municipal.
III - Na verdade, de acordo com o estabelecido nestes preceitos, compete à Câmara Municipal fixar o montante das cauções, bem como o reforço destas, pelo que não pode deixar de ser ela também a entidade competente para autorizar a sua substituição, donde resulta que, em face do que ficou dito em II., um destinatário normalmente diligente, sagaz e experiente, não pode deixar de entender esse requerimento como dirigido à Câmara.
IV - Este entendimento não é prejudicado pela referência, no cabeçalho do requerimento, ao Presidente da Câmara, referência essa que deve ser entendida como decorrente de ser o seu legal representante e que consubstancia uma figura de estilo, pois que o usual, nos casos de órgãos colegiais, não é a pretensão ser dirigida ao órgão, mas sim ao seu Presidente.
V - Não é, assim, de considerar imputável o indeferimento tácito do requerimento referido em II. ao Presidente da Câmara, mas sim à Câmara Municipal, pelo que esta detém legitimidade no recurso contra ela interposto relativo a esse indeferimento tácito.
LPTA85 ART36 N1 B.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART23 ART24.
