Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MÉTODOS DE SELECÇÃO.
ANULAÇÃO.
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
ACTO INÚTIL.
II - Assim, não devem, pois, praticar-se actos inúteis, como seja a repetição de actos procedimentais não reputados de inválidos pela Administração e nem sequer postos em causa pela interessada.
III - Anulado o acto final de classificação e graduação num concurso para selecção de pessoal por haver ilegalidade num dos métodos de selecção, apenas há que repetir este acto procedimental e todos os que se mostrem necessários para ficarem em consonância com a nova realidade.
CPA91 ART57 ART174 N2.
