Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0438/15 |
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| Data do Acordão: | 05/05/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | ENSINO SECUNDÁRIO PROVIDÊNCIA CAUTELAR APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | Não é de admitir revista de acórdão proferido em providência cautelar em que o problema base é o da actuação da entidade recorrente de recálculo de classificação final do ensino secundário de vários interessados, aplicando a alteração legislativa introduzida pelo Decreto – Lei nº 42/2012, de 22 de Fevereiro, que havia sido inicialmente intimada a desaplicar, não se revelando como antigos pela providência interesses fundamentais dessa entidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18958 |
| Nº do Documento: | SA1201505050438 |
| Data de Entrada: | 04/14/2015 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
| Recorrido 1: | A.......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral