Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0526/16 |
| Data do Acordão: | 06/01/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS SEGURADORA COMPETÊNCIA |
| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão a extensão da competência da jurisdição administrativa em acção administrativa comum proposta contra município, empreiteiro e outros para efectivação de responsabilidade em acidente de trabalho. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20634 |
| Nº do Documento: | SA1201606010526 |
| Data de Entrada: | 04/22/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE MONÇÃO E A...... E OUTRO |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |