Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0526/16
Data do Acordão:06/01/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ACIDENTE DE TRABALHO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
SEGURADORA
COMPETÊNCIA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão a extensão da competência da jurisdição administrativa em acção administrativa comum proposta contra município, empreiteiro e outros para efectivação de responsabilidade em acidente de trabalho.
Nº Convencional:JSTA000P20634
Nº do Documento:SA1201606010526
Data de Entrada:04/22/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE MONÇÃO E A...... E OUTRO
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: