Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025202
Data do Acordão:05/23/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:MINISTÉRIO DA SAÚDE
COMPETÊNCIA
CONSELHO DE GERÊNCIA
HOSPITAL DISTRITAL
TUTELA DIRECTIVA
ORDEM DE SERVIÇO
NULIDADE
PENA DISCIPLINAR
VIOLAÇÃO DE LEI
EXTINÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR
Sumário:I - O Ministério da Saúde carece de atribuições para dar ordens ao conselho de gerência dos hospitais distritais para criar ou extinguir serviços.
II - O acto que contém ordem nesse sentido é nulo, pelo que o Conselho de Gerência não tinha que a cumprir.
III - O sancionamento disciplinar previsto no artigo 5 do Dec.-Lei 384/80 de 19 de Setembro é restrito aos actos de violação de lei ou regulamento.
IV - Os poderes tutelares do Ministério da Saúde sobre os hospitais são, sòmente, os previstos no artigo 3 do Dec.-Lei 129/77 e Decreto Regulamentar n. 30/77 de 20/5.
Nº Convencional:JSTA00034622
Nº do Documento:SA119890523025202
Data de Entrada:07/21/1988
Recorrente:COELHO , AURORA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3546
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1987/05/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR SANCIONATÓRIO.
Legislação Nacional:DL 129/77 DE 1977/04/02 ART2 ART3 N1 A C E.
DRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART10 N2 C.
CONST89 ART202 D G ART204 N2 A.
DL 384/80 DE 1980/09/19 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/03/03 IN AD N190 PAG875.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N191 PAG972.
AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N216 PAG1157.
AC STA DE 1982/11/25 IN AD N255 PAG334.
AC STA DE 1984/07/19 IN AD N278 PAG141.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG698.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG104.