Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000625
Data do Acordão:02/28/1952
Tribunal:PLENO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:FABRICO DE ALCOOL
CESSAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
Sumário:E devido imposto de aplicação de capitais pelas quantias recebidas a titulo de indemnização pela cessação de trabalho, embora da cessação resulte uma concentração permitida por lei.
Nº Convencional:JSTA00000103
Nº do Documento:SAP19520228000625
Data de Entrada:11/17/1950
Recorrente:WILLIAM HINTON & SONS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1956
Página:31
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC10666.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:D 15831 DE 1928/08/10.
D 16083 DE 1928/10/29.
D 16084 DE 1928/10/29.
D 23847 DE 1934/05/14.
DL 29449 DE 1939/02/16 ART1.