| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0609/06 |
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| Data do Acordão: | 10/07/2009 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FÉRIAS JUDICIAIS
TURNOS
SUBSTITUIÇÃO |
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| Sumário: | I - A Lei nº 42/2005, de 29 de Agosto, nem é formalmente inconstitucional, por desrespeito do direito de participação das associações sindicais, nem, pela substância, sacrifica o mínimo do conteúdo útil e constitucionalmente relevante do direito a férias pagas.
II - A deliberação de 22 de Fevereiro de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público, reguladora do exercício de funções dos magistrados do Ministério Público que, no período de férias judiciais, não estejam a gozar férias pessoais, não ofende as regras legais de repartição de competências, nem as normas substantivas injuntivas atinentes á organização do serviço de turnos e ao regime de substituição durante as férias judiciais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065997 |
| Nº do Documento: | SA1200910070609 |
| Data de Entrada: | 05/30/2006 |
| Recorrente: | SIND DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | ACÇÃO ADM ESPECIAL |
| Objecto: | DELIB CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2006/02/22. |
| Decisão: | IMPROCEDENTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND.
DIR JUDIC-EST MAG. |
| Legislação Nacional: | EMP 98 ART56 B ART58 N1 B ART63 N4 ART64 N3 ART65 N2 ART86 N1 N2. ART105-A ART27-C ART67 ART63-B.
LOFTJ99 ART37 N1 ART73 N1.
L 42/2005 DE 2005/08/29.
CONST97 ART59 N1 B D ART112 N5 ART167 N5 N6 ART200 N1 C.
L 99/2003 DE 2003/08/27 ART524 ART528 ART530.
L 23/98 DE 1998/05/26 ART1 N1 N3 ART3 N3 ART10.
DL 106/99 DE 1999/03/31 ART5 ART6 ART21 B.
EMJ85 ART28-A.
L 167/94 DE 1994/06/15 ART2 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC PROC132/04 DE 2004/05/26.; AC TC PROC13/03 DE 2003/07/08. |
| Referência a Doutrina: | JORGE MIRANDA E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG566 VII PAG262.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 4ED VI PAG724 PAG733.
KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO PAG249 - PAG253. |
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