Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009915
Data do Acordão:11/18/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
NULIDADE ABSOLUTA
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
PODER DISCRICIONARIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - E nula a acusação que não enuncie, precisa e concretamente, com todas as circunstancias conhecidas de modo, lugar e tempo, os factos imputados ao arguido e as infracções disciplinares que deles derivem, quando dai resulte a impossibilidade de funcionamento, em termos razoaveis, do principio do contraditorio (artigos 270, n. 3, da Constituição da Republica, e 586 e 596, paragrafo unico, do Codigo Administrativo).
II - Não cabe ao tribunal, em contencioso de anulação, substituir-se a Administração aplicando a pena correspondente a determinados factos, ainda que estes constassem da acusação.
III - Anulada a acusação nos termos da conclusão I, cabe a Administração o poder discricionario de deduzir nova acusação por forma devida, quando não opte pela punição de factos concretos constantes da primitiva nota de culpa.
Nº Convencional:JSTA00013092
Nº do Documento:SA119761118009915
Data de Entrada:11/20/1975
Recorrente:CM DE ALENQUER
Recorrido 1:MARTINS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1688
Referência Publicação 1:AD N182 ANOXV PAG1862
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N10.
CONST76 ART270 N3.
CADM40 ART564 N7 ART579 ART580 ART583 ART596 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/05/16 IN COL AC PAG510.
AC STA DE 1971/05/06 IN AD N116-117 PAG1189.
AC STA DE 1971/06/17 IN AD N118 PAG1355.
AC STA DE 1974/06/20 IN AD N157 PAG6.
AC STA DE 1976/01/08 IN AD N173 PAG609.