Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0598/07
Data do Acordão:09/25/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ACESSO À UNIVERSIDADE
MELHORIA DE NOTA
EXAME
ENSINO SECUNDÁRIO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:São inconstitucionais, por contrariarem o princípio da segurança jurídica e sobretudo o princípio da igualdade, em particular da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, consagrado nos artº 13º e 76º nº 1, da CRP, as normas do DL 147-A/2006, de 31 de Julho, na medida em que permitem que os candidatos que realizaram a prova de Química na 1ª. fase dos exames nacionais do ensino secundário pudessem melhorar a nota obtida, realizando uma nova prova, ficando excluídos dessa possibilidade de poderem igualmente realizar melhoria de nota os alunos que optaram por se candidatar e realizar prova na 2ª fase dos exames nacionais.
Nº Convencional:JSTA00064515
Nº do Documento:SA1200709250598
Data de Entrada:07/02/2007
Recorrente:MCT E ENSINO SUPERIOR
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO INTIMAÇÃO.
INTIMAÇÃO COMPORTAMENTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART676.
CPTA02 ART109.
DL 296-A/98 DE 1998/09/25 NA REDACÇÃO DO DL 158/2004 DE 2004/06/30 ART42 N2.
DL 296-A/98 DE 1998/09/25 NA REDACÇÃO DO DL 147-A/2006 DE 2006/07/31 ART42 N2 C.
DL 147-A/2006 DE 2006/07/31 ART2.
DESP SE DA EDUCAÇÃO N16078-A/2006 DE 2006/08/02.
CONST97 ART76.
CCJ96 ART73-C N2 C.
Jurisprudência Nacional:AC TC 353/2007 DE 2007/06/12 IN DR 2S DE 2007/07/26.; AC STAPLENO PROC566/07 DE 2007/09/11.
Aditamento: