Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES.
II - A decisão recorrida, alvo do recurso jurisdicional, tem características especificas que decorrem da abordagem que fez aos vícios imputados ao acto administrativo, obrigando quem a queira discutir a questionar a forma como essas ilegalidades foram ponderadas e expressando a sua discordância em relação aos fundamentos e argumentos invocados e à interpretação dos preceitos aplicáveis que foi por ela adoptada, de molde a permitir ao tribunal superior apreciá-las.
III - O recurso jurisdicional é, pois, um pedido de reapreciação do julgamento produzido no tribunal "a quo" e não um pedido de reapreciação da legalidade do acto contenciosamente impugnado, pelo que o ataque há-de fazer-se àquele e não a este.
IV - Daí que o recorrente tenha de imputar vícios ou erros de julgamento nas alegações de recurso e nas respectivas conclusões à decisão recorrida e não repetir a arguição dos vícios do acto já invocados nas alegações e conclusões do recurso contencioso, ou a argumentação relativa à validade do acto, se o recorrente for o autor deste.
