Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020832
Data do Acordão:01/04/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INCIDÊNCIA
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
SOCIEDADE CIVIL SOB FORMA COMERCIAL
IRS
IRC
IMPOSTO PROFISSIONAL
ACTIVIDADE COMERCIAL
Sumário:As sociedades de advogados, sociedades civis sem forma comercial, constituídas ao abrigo do DL n. 513-Q/79, de
26 de Dezembro, no ano de 1984, antes da entrada em vigor do código do IRS e IRC, estavam sujeitas a contribuição industrial pois que embora não exercessem uma actividade comercial ou industrial, no seu verdadeiro sentido, exerciam uma actividade que era equiparada a estas pelo § único do art. 1 do CCI.
Nº Convencional:JSTA00049010
Nº do Documento:SA219980104020832
Data de Entrada:05/15/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CARLOS DE SOUSA E BRITO E ASSOCIADOS - SOC DE ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTR INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCIV63 ART1 PARÚNICO ART2.
CCOM888 ART230 N1 N6.
DL 513-Q/79 DE 1979/12/26 ART1 N1 N2 ART24 N3 ART25 N1 N2.
CCIV66 ART9 N3.
CIP62 ART1.
CIRC88 ART5 N1 A B N4 A.
DL 442-B/88 DE 1988.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13398 DE 1991/12/04 IN AP-DR PAG1435.
AC STAPLENO PROC3511 DE 1990/03/07 IN AP-DR PAG1.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IN BFDC VXLI 1965 PAG2 PAG4.
VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS COIMBRA 1986 VII PAG476 PAG538.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182.
MARTINS BARREIROS E OUTROS CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL 2ED 1986 PAG55.